CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (SAN DIEGO, CA) — ESCOLAS DE SURF
Ao criar uma conta, preencher o formulário de inscrição de parceiro e utilizar a plataforma digital Surfing4all (“Plataforma”), sua empresa de ensino de surf e escola de surf (“Escola de Surf” ou “Parceira”) reconhece, compreende e concorda expressamente com os seguintes termos e condições:
1. Status de Parceria Comercial e Relação de Prestador de Serviços Independente
1.1. Ausência de Vínculo Empregatício ou Sociedade: A Escola de Surf atua estritamente como entidade comercial e prestadora de serviços independente. A adesão ou o uso da Plataforma não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação jurídica, joint venture, sociedade, agência ou franquia entre a Plataforma e a Escola de Surf, seus proprietários, diretores ou instrutores contratados.
1.2. Autonomia Operacional e Gestão da Equipe: A Escola de Surf mantém total liberdade e autonomia para gerenciar seus horários de funcionamento, metodologias de ensino, alocação de instrutores, seleção de alunos e locais preferidos para as aulas no Condado de San Diego, bem como o direito de aceitar ou recusar reservas de aulas encaminhadas pela Plataforma.
1.3. Responsabilidade por Equipamentos e Infraestrutura: A Escola de Surf é a única responsável por adquirir, inspecionar e manter todos os equipamentos necessários para as aulas (incluindo pranchas soft, pranchas rígidas, equipamentos de surf adaptado, roupas de borracha, lycras de identificação, leashes, parafina e kits de primeiros socorros), garantindo que todo o equipamento esteja em condições seguras, higienizadas, funcionais e adequadas para uso no mar.
2. Certificações, Licenças Locais, Seguro e Conformidade (San Diego e Califórnia)
2.1. Credenciais Técnicas e Equipe de Instrutores: A Escola de Surf garante que todos os instrutores e treinadores sob sua responsabilidade possuem e mantêm credenciais válidas e atualizadas de organizações reconhecidas (por exemplo, ISA – International Surfing Association, AMPSurf ou equivalente), além de certificações ativas em RCP/DEA, Primeiros Socorros e Resgate Aquático / Salva-vidas.
2.2. Licenças Comerciais e Autorizações Locais: A Escola de Surf assume a responsabilidade única e exclusiva por obter, manter e renovar todas as licenças comerciais exigidas (Business License / EIN) e autorizações de uso comercial das praias (como o City of San Diego Park & Rec Commercial Surf Permit ou autorizações da California Coastal Commission) para realizar aulas em grupo e aulas particulares pagas em praias públicas.
2.3. Seguro de Responsabilidade Civil Geral: A Escola de Surf concorda em manter ativa uma apólice de seguro de responsabilidade civil comercial geral que cubra atividades esportivas e recreativas, para eventuais acidentes ou danos ocorridos durante as aulas ministradas por sua equipe.
2.4. Obrigações Fiscais: A Escola de Surf reconhece ser a única responsável por declarar, apresentar e pagar todos os impostos federais, estaduais e locais relacionados à receita processada por meio da Plataforma.
3. Responsabilidade pela Segurança e Avaliação das Condições do Mar
3.1. Avaliação de Riscos no Mar: A Escola de Surf reconhece que o surf no oceano é uma atividade inerentemente perigosa, que envolve riscos de lesões físicas graves, paralisia ou afogamento. A Escola de Surf e seus instrutores designados são os únicos responsáveis por avaliar diariamente as condições do mar, ondulações, marés, ventos, correntes de retorno e vida marinha. A Escola de Surf deve remarcar ou cancelar qualquer aula ou evento caso as condições representem ameaça à segurança dos alunos.
3.2. Qualidade da Água e Alertas Ambientais: A Escola de Surf concorda em acompanhar os alertas de segurança da água emitidos pelo County of San Diego Department of Environmental Health and Quality (DEHQ) e em não realizar aulas durante interdições de praias ou alertas sanitários em vigor.
4. Isenção Total de Responsabilidade e Indenização
4.1. Limitação de Responsabilidade da Plataforma: A Plataforma atua estritamente como intermediária tecnológica online, conectando alunos a escolas de surf independentes e processando pagamentos online. A Plataforma não possui qualquer responsabilidade civil, criminal ou financeira por acidentes, lesões, danos materiais ou óbitos ocorridos antes, durante ou depois das aulas reservadas por meio da Plataforma.
4.2. Obrigação de Indenizar: A Escola de Surf concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Plataforma, seus proprietários, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, ações judiciais, multas municipais, honorários advocatícios e despesas legais decorrentes de:
Lesões corporais ou danos materiais causados a alunos, instrutores da escola ou terceiros durante as atividades;
Descumprimento dos códigos municipais da City of San Diego ou das leis estaduais da Califórnia;
Quaisquer reclamações que aleguem vínculo empregatício entre os instrutores da Escola de Surf e a Plataforma.
5. Irregularidade ou Ausência de Licenças, Autorizações e Documentação
Caso a Escola de Surf opere na Plataforma com licenças comerciais, autorizações de praia de San Diego, certificações da equipe ou cobertura de seguro vencidas ou ausentes, toda a responsabilidade civil, criminal, administrativa e financeira recairá exclusivamente sobre a Escola de Surf. A Plataforma ficará totalmente isenta de qualquer responsabilidade jurídica direta, indireta ou solidária perante alunos, autoridades municipais ou tribunais.
6. Taxas, Comissões de Serviço e Condições de Pagamento
6.1. Divisão de Receita e Estrutura de Comissões: Para cada aula ou pacote reservado e processado por meio da Plataforma na jurisdição de San Diego, CA, o valor total pago pelo usuário (“Valor Total da Reserva”) será distribuído da seguinte forma:
a) Setenta por cento (70%) do valor total serão repassados à Escola de Surf como remuneração pela prestação dos serviços de ensino (“Parcela da Escola de Surf”).
b) Trinta por cento (30%) do valor total serão retidos pela Plataforma como taxa de licenciamento tecnológico e geração de clientes (“Taxa de Serviço da Plataforma”).
6.2. Processamento de Pagamentos e Repasses:
a) A Plataforma atua como agente intermediário de cobrança, recebendo o valor integral da reserva dos alunos no momento da reserva online.
b) Os repasses à Escola de Surf (correspondentes a 70% em USD) serão transferidos para a conta Stripe indicada em até 5 dias úteis após a confirmação da realização da aula.
6.3. Situação Fiscal e Declarações ao IRS (EUA):
a) A Escola de Surf confirma que opera como pessoa jurídica independente ou prestadora de serviços independente nos termos da legislação da Califórnia (incluindo a AB 5 e as disposições do Labor Code).
b) A Plataforma emitirá os formulários fiscais aplicáveis (Form 1099-NEC ou 1099-K) de acordo com as normas do IRS.
7. Declaração e Reconhecimento da Escola de Surf
Ao marcar a caixa de aceitação no formulário de inscrição de parceiro, o representante legal da Escola de Surf declara expressamente que:
Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos deste contrato de parceria;
É o representante legal devidamente autorizado, com poderes para assinar em nome da Escola de Surf / Pessoa Jurídica;
Todos os documentos, registros fiscais, licenças municipais e mídias enviados são autênticos e válidos;
Assume total responsabilidade legal pela gestão técnica, pela segurança dos alunos e pela conduta dos instrutores durante todas as aulas reservadas pela Plataforma nas praias de San Diego.