CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (RIO DE JANEIRO) — ESCOLAS DE SURF
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Surfing4all (“Plataforma”), sua empresa de ensino de surf e escola de surf (“Escola de Surf” ou “Parceira”) declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições deste Contrato de Parceria Comercial e Termo de Isenção de Responsabilidade. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não deve concluir seu cadastro.
1. Autonomia Profissional e Inexistência de Vínculo Empregatício
1.1. Inexistência de Vínculo Empregatício: A Escola de Surf declara e reconhece expressamente que atua estritamente como entidade comercial independente e prestadora de serviços. A adesão à Plataforma não estabelece qualquer vínculo empregatício, subordinação jurídica, representação comercial, joint venture, sociedade empresarial ou franquia entre a Escola de Surf, seus proprietários ou seus instrutores e a Plataforma.
1.2. Flexibilidade Operacional: A Escola de Surf mantém total autonomia para definir seus horários de funcionamento, grade de aulas, alocação de instrutores, praias de ensino dentro do município do Rio de Janeiro e se aceita ou recusa as solicitações de aula transmitidas pela Plataforma.
1.3. Equipamentos e Infraestrutura: A Escola de Surf é a única responsável por fornecer, inspecionar e manter todos os equipamentos necessários para a realização das aulas (como pranchas softboard, pranchas rígidas, equipamentos de surf adaptado, roupas de borracha, lycras de identificação, leashes, parafina e kits de primeiros socorros), garantindo que todos os itens estejam em condições seguras, higienizadas, funcionais e adequadas para uso no mar.
2. Certificações, Licenças Locais e Conformidade Legal (Rio de Janeiro)
2.1. Credenciais Técnicas e Equipe: A Escola de Surf garante possuir e manter registros válidos da entidade e assegurar que todos os instrutores designados possuam as certificações ativas exigidas para ensinar surf (por exemplo, credenciais emitidas por federações ou associações reconhecidas como FESERJ, CBSurf, ISA ou AMPSurf), bem como certificações atualizadas em Suporte Básico de Vida / Primeiros Socorros / Salvamento Aquático (por exemplo, CBMERJ, Sobrasa ou Cruz Vermelha).
2.2. Licenças Municipais e Uso de Área Pública: A Escola de Surf é única e exclusivamente responsável por cumprir todas as normas que regem o uso das áreas públicas de praia ao longo do litoral do Rio de Janeiro. Isso inclui a observância de decretos municipais, licenças comerciais ou cadastros exigidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro, pela Secretaria Municipal de Esportes (SMEL) e pelas Subprefeituras locais (Zona Sul, Barra da Tijuca, Recreio etc.).
2.3. Conformidade Tributária: A Escola de Surf assume total responsabilidade pela declaração, apuração e pagamento de todos os tributos, encargos e taxas municipais, estaduais e federais (como ISS, Simples Nacional ou obrigações tributárias de MEI/PJ) decorrentes da receita gerada pelas aulas reservadas por meio da Plataforma.
3. Responsabilidade pela Segurança e Avaliação das Condições do Mar
3.1. Avaliação de Riscos no Mar: A Escola de Surf assume total responsabilidade pela avaliação das condições climáticas e do mar no Rio de Janeiro (como correntes de retorno, ondulações, tamanho das ondas e alertas marítimos emitidos pelo Corpo de Bombeiros / CBMERJ / Salvamar) antes e durante cada aula. A Escola de Surf deve remarcar ou cancelar qualquer aula caso as condições representem risco à segurança dos alunos.
3.2. Qualidade da Água e Alertas Ambientais: A Escola de Surf é responsável por acompanhar os boletins de balneabilidade emitidos pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro) e deve se abster de realizar aulas em praias ou trechos de mar considerados impróprios para banho.
4. Isenção Total de Responsabilidade e Indenização
4.1. Limitação de Responsabilidade: A Plataforma atua estritamente como intermediária tecnológica, conectando alunos a escolas de surf independentes e processando pagamentos. A Plataforma não poderá ser responsabilizada civil, criminal, administrativa ou financeiramente por acidentes, lesões corporais, afogamentos, invalidez, morte ou danos materiais ocorridos antes, durante ou após as aulas nas praias do Rio de Janeiro.
4.2. Dever de Indenizar: A Escola de Surf concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Plataforma, seus diretores, administradores e parceiros contra quaisquer ações judiciais, notificações extrajudiciais, multas municipais ou prejuízos financeiros decorrentes de danos causados a alunos, à equipe da escola ou a terceiros durante as aulas.
5. Ausência ou Irregularidade de Licenças e Certificações
Caso a Escola de Surf opere por meio da Plataforma sem possuir licenças municipais válidas — ou com licenças vencidas —, autorizações de uso de espaço público (Alvará / Licença Municipal), certificações técnicas ou credenciais de RCP/Primeiros Socorros de sua equipe, toda a responsabilidade legal, civil, administrativa, municipal e financeira recairá única e exclusivamente sobre a Escola de Surf. A Plataforma ficará totalmente isenta de qualquer responsabilidade legal solidária, subsidiária ou indireta perante alunos, órgãos reguladores ou autoridades públicas do Município ou do Estado do Rio de Janeiro.
6. Taxas, Comissões de Serviço e Condições de Pagamento (Operação Rio de Janeiro)
6.1. Conformidade Tributária e de Natureza Jurídica segundo a Legislação Brasileira:
a) Relação entre Entidades Independentes: A Escola de Surf atua estritamente como prestadora de serviços independente (por exemplo, Pessoa Jurídica, MEI, EIRELI ou LTDA, conforme o ordenamento jurídico brasileiro) e reconhece que este Contrato não constitui vínculo empregatício nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) Responsabilidades Tributárias: A Escola de Surf é a única responsável por declarar, apurar e pagar todos os tributos locais, municipais, estaduais e federais aplicáveis (incluindo ISS, INSS e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica / IRPJ) relativos à sua participação de 70% nos ganhos. A Plataforma não será responsável por reter ou recolher tributos em nome da Escola de Surf, exceto quando estritamente exigido pela legislação tributária brasileira.
6.2. Divisão de Receita e Estrutura de Comissão: Para cada aula de surf concluída, reservada e processada por meio da Plataforma na jurisdição do Rio de Janeiro, Brasil, o valor total pago pelo usuário (“Valor Total da Aula”) será distribuído da seguinte forma:
a) Setenta por cento (70%) do Valor Total da Aula serão repassados à Escola de Surf como remuneração pelos serviços de ensino prestados (“Parcela da Escola de Surf”).
b) Trinta por cento (30%) do Valor Total da Aula serão retidos pela Plataforma como taxa de licenciamento tecnológico e intermediação (“Taxa de Serviço da Plataforma”).
6.3. Cobrança e Repasse dos Pagamentos:
a) A Plataforma atua como provedora tecnológica intermediária e agente de processamento de pagamentos, cobrando o Valor Total da Aula dos alunos no momento da reserva online.
b) Os repasses à Escola de Surf (correspondentes a 70% em BRL) serão transferidos para a conta bancária ou carteira digital indicada pela Escola de Surf em até 5 dias úteis após a confirmação da realização da aula.
7. Declaração e Reconhecimento da Escola de Surf
Ao marcar a caixa de aceite no formulário de cadastro, o representante legal da Escola de Surf declara expressamente que:
Li, compreendi e concordo integralmente com todos os termos deste documento;
Sou o representante legal devidamente autorizado, com poderes para assinar e agir em nome da Escola de Surf / Pessoa Jurídica;
Todas as informações, documentos de registro empresarial, alvarás municipais e credenciais enviados durante o cadastro são verdadeiros, autênticos e precisos;
Reconheço nossa total independência profissional e nossa responsabilidade exclusiva pela segurança dos alunos, pela qualidade dos equipamentos e pela conduta dos instrutores em todas as aulas ministradas nas praias do Rio de Janeiro.