CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (RIO DE JANEIRO)

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Surfing4all (“Plataforma”), você (“Instrutor”) declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições deste Contrato de Prestação de Serviços Autônomos e Termo de Isenção de Responsabilidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você não deve concluir seu cadastro.

1. Autonomia Profissional e Inexistência de Vínculo Empregatício

1.1. Inexistência de Vínculo Empregatício: O Instrutor declara e reconhece expressamente que atua estritamente como prestador de serviços independente / freelancer / profissional autônomo. A adesão à Plataforma não estabelece qualquer vínculo empregatício, subordinação jurídica, representação comercial, joint venture ou sociedade entre o Instrutor e a Plataforma.

1.2. Flexibilidade Operacional: O Instrutor mantém total autonomia para definir seus próprios horários de trabalho, dias de atuação, praias de ensino dentro do município do Rio de Janeiro, bem como para aceitar ou recusar as solicitações de aulas transmitidas pela Plataforma.

1.3. Equipamentos: O Instrutor é o único responsável por fornecer e manter todos os equipamentos necessários para a realização das aulas (como pranchas de surf, roupas de borracha, leashes, parafina e kits de primeiros socorros), garantindo que todos os itens estejam em condições seguras, funcionais e adequadas de uso.

2. Certificações, Licenças Locais e Conformidade Legal (Rio de Janeiro)

2.1. Qualificação Técnica: O Instrutor garante possuir e manter válidas as certificações exigidas para o ensino do surf (por exemplo, credenciais emitidas por federações ou associações de surf reconhecidas, como FESERJ, CBSurf ou ISA), bem como certificação atualizada em Suporte Básico de Vida / Primeiros Socorros / Salvamento Aquático (por exemplo, CBMERJ, Sobrasa ou Cruz Vermelha).

2.2. Licenças Municipais e Uso de Espaço Público: O Instrutor é única e exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as normas que regem o uso das áreas públicas de praia no litoral do Rio de Janeiro, incluindo a observância de decretos municipais, alvarás de funcionamento, autorizações ou cadastros exigidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro, pela Secretaria Municipal de Esportes (SMEL) e pelas Subprefeituras locais (Zona Sul, Barra da Tijuca, Recreio etc.).

2.3. Regularidade Tributária: O Instrutor assume total responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos, encargos e taxas locais (como ISS, se aplicável, ou as obrigações tributárias do MEI) decorrentes da receita gerada pelas aulas reservadas por meio da Plataforma.

3. Responsabilidade pela Segurança e Avaliação das Condições do Mar

3.1. Avaliação dos Riscos do Mar: O Instrutor assume total responsabilidade pela avaliação das condições meteorológicas e do mar no Rio de Janeiro (como correntes de retorno, ondulações, tamanho das ondas e alertas emitidos pelo Corpo de Bombeiros / CBMERJ / Salvamar) antes e durante cada aula. O Instrutor deverá remarcar ou cancelar qualquer aula caso haja qualquer ameaça à segurança dos alunos.

3.2. Qualidade da Água e Alertas Ambientais: O Instrutor é responsável por acompanhar os boletins de balneabilidade emitidos pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro) e deve abster-se de realizar aulas em praias ou trechos considerados impróprios para banho.

4. Isenção Total de Responsabilidade e Indenização

4.1. Limitação de Responsabilidade: A Plataforma atua estritamente como intermediadora tecnológica, conectando alunos a instrutores independentes e processando pagamentos. A Plataforma não poderá ser responsabilizada civil, criminal, administrativa ou financeiramente por acidentes, lesões corporais, afogamentos, invalidez, morte ou danos materiais ocorridos antes, durante ou após as aulas nas praias do Rio de Janeiro.

4.2. Dever de Indenizar: O Instrutor concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Plataforma, seus diretores, administradores e sócios contra quaisquer ações judiciais, notificações extrajudiciais, multas municipais ou prejuízos financeiros decorrentes de danos causados a alunos ou terceiros durante as aulas.

5. Ausência ou Irregularidade de Licenças e Certificações

Caso o Instrutor atue por meio da Plataforma sem possuir certificações técnicas, autorizações de uso de espaço público de praia, licenças municipais ou credenciais de RCP/Primeiros Socorros válidas — ou com essas documentações vencidas —, toda a responsabilidade legal, civil, administrativa, municipal e financeira recairá única e exclusivamente sobre o Instrutor. A Plataforma ficará totalmente isenta de qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou indireta decorrente da ausência, vencimento, omissão ou falsificação de tais documentos perante alunos, órgãos reguladores ou autoridades públicas do Município ou do Estado do Rio de Janeiro.

6. TAXAS, COMISSÕES DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (OPERAÇÃO RIO DE JANEIRO)

Regularidade Tributária e Jurídica segundo a Legislação Brasileira:
a) Relação Independente: O Instrutor atua estritamente como prestador de serviços independente (por exemplo, Autônomo ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da legislação brasileira) e reconhece que este Contrato não constitui vínculo empregatício nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) Responsabilidades Tributárias: O Instrutor é o único responsável por declarar, informar e recolher todos os tributos locais, municipais, estaduais e federais aplicáveis (incluindo ISS, INSS e Imposto de Renda) referentes à sua parcela de 70% dos ganhos. A Plataforma não será responsável pela retenção ou pelo pagamento de quaisquer tributos em nome do Instrutor, exceto quando estritamente exigido pela legislação tributária brasileira.

Divisão de Receita e Estrutura de Comissão:
Para cada aula de surf concluída, reservada e processada por meio da Plataforma na jurisdição do Rio de Janeiro, Brasil, o valor total pago pelo usuário (“Valor Total da Aula”) será distribuído da seguinte forma:
a) Setenta por cento (70%) do Valor Total da Aula serão repassados ao Instrutor como remuneração pelos serviços de instrução independentes prestados (“Parcela do Instrutor”).
b) Trinta por cento (30%) do Valor Total da Aula serão retidos pela Plataforma a título de taxa de licenciamento tecnológico e intermediação (“Taxa de Serviço da Plataforma”).

Cobrança e Repasse dos Pagamentos:
a) A Plataforma atua como provedora tecnológica intermediária e agente de processamento de pagamentos do Instrutor, cobrando o Valor Total da Aula dos alunos no momento da reserva.
b) Os repasses ao Instrutor (correspondentes a 70% do Valor Total da Aula, calculados em Real brasileiro – BRL, ou convertidos pela taxa de câmbio vigente, se aplicável) serão transferidos para a conta bancária ou carteira digital indicada pelo Instrutor em até 5 dias úteis após a confirmação da conclusão da aula.

7. DECLARAÇÃO E CIÊNCIA DO INSTRUTOR

Ao marcar a caixa de aceite no formulário de cadastro, declaro expressamente que:

Li, compreendi e concordo integralmente com todos os termos deste documento;

Tenho no mínimo 18 anos de idade e possuo plena capacidade civil para oferecer e prestar serviços de instrução de surf;

Todas as informações, documentos e credenciais enviados durante o cadastro são verdadeiros, autênticos e precisos;

Reconheço minha total independência profissional e minha responsabilidade exclusiva pela segurança dos alunos sob minha instrução nas praias do Rio de Janeiro.