CONTRATO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS INDEPENDENTE E TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (SAN DIEGO, CA)
Ao criar uma conta, preencher o formulário de inscrição e utilizar a plataforma digital Surfing4all (“Plataforma”), você (“Instrutor”) reconhece, compreende e concorda expressamente com os seguintes termos e condições:
1. Condição de Prestador de Serviços Independente
1.1. Ausência de Vínculo Empregatício: O Instrutor atua estritamente como prestador de serviços independente (Independent Contractor). O ingresso ou a utilização da Plataforma não cria vínculo empregatício, subordinação jurídica, joint venture, sociedade, representação ou franquia entre o Instrutor e a Plataforma.
1.2. Autonomia Operacional: O Instrutor mantém total liberdade para definir seus horários de trabalho, métodos de ensino, seleção de alunos e locais de surf preferidos em todo o Condado de San Diego, bem como o direito de aceitar ou recusar as reservas de aulas encaminhadas pela Plataforma.
1.3. Responsabilidade pelos Equipamentos: O Instrutor é o único responsável por adquirir, inspecionar e manter todo o equipamento necessário para as aulas (incluindo pranchas soft, roupas de borracha, leashes, parafina, lycras e kits de primeiros socorros), garantindo que todo o equipamento esteja em condições seguras, funcionais e adequadas para uso no mar.
2. Certificações, Licenças Locais e Conformidade (San Diego e Califórnia)
2.1. Credenciais Técnicas: O Instrutor garante possuir e manter credenciais de instrutor de surf válidas e atualizadas, emitidas por organizações reconhecidas (por exemplo, ISA – International Surfing Association ou equivalente), além de certificações vigentes em RCP (CPR), DEA (AED), Primeiros Socorros e Resgate Aquático / Salva-Vidas.
2.2. Licenças Municipais e do Condado: O Instrutor assume a responsabilidade única e exclusiva por obter, manter e renovar todas as licenças municipais exigidas, licenças comerciais de uso da praia (incluindo as emitidas pelo City of San Diego Park and Recreation Department ou por autoridades costeiras regionais) e alvarás comerciais locais necessários para ministrar aulas pagas em praias públicas.
2.3. Obrigações Fiscais e Legais: O Instrutor reconhece ser o único responsável por todas as declarações e pagamentos de tributos (federais, estaduais e locais, incluindo os impostos de trabalhador autônomo do estado da Califórnia) decorrentes dos rendimentos processados pela Plataforma.
3. Responsabilidade pela Segurança e Avaliação das Condições do Mar
3.1. Avaliação dos Riscos do Mar: O Instrutor reconhece que o surf no mar é uma atividade inerentemente perigosa, que envolve riscos de lesões físicas graves, paralisia ou afogamento. O Instrutor é o único responsável por avaliar as condições do mar, ondulação, maré, vento, correntes de retorno e vida marinha antes e durante cada aula. O Instrutor deve remarcar ou cancelar qualquer sessão caso as condições do mar representem ameaça à segurança dos alunos.
3.2. Qualidade da Água e Alertas Ambientais: O Instrutor concorda em acompanhar os alertas de segurança da água, incluindo os avisos de poluição marinha emitidos pelo County of San Diego Department of Environmental Health and Quality (DEHQ), e em não ministrar aulas durante interdições de praias ou alertas sanitários em vigor.
4. Isenção Total de Responsabilidade e Indenização (Hold Harmless)
4.1. Limitação de Responsabilidade: A Plataforma atua estritamente como intermediária tecnológica online, conectando alunos a instrutores independentes e facilitando o processamento de pagamentos. A Plataforma não poderá ser responsabilizada civil, criminal ou financeiramente por quaisquer acidentes, lesões, danos corporais, danos materiais ou óbitos ocorridos antes, durante ou após aulas reservadas por meio da Plataforma.
4.2. Dever de Indenizar: O Instrutor concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Plataforma, seus proprietários, administradores, diretores, funcionários e representantes contra quaisquer reclamações, exigências, ações judiciais, multas municipais, honorários advocatícios ou despesas legais decorrentes de:
Lesões pessoais ou danos materiais causados a alunos ou terceiros durante uma aula;
Descumprimento das normas municipais da City of San Diego ou das leis do estado da Califórnia;
Qualquer reivindicação que alegue vínculo empregatício ou de representação entre o Instrutor e a Plataforma.
5. Ausência ou Irregularidade de Licenças e Certificações
Caso o Instrutor atue por meio da Plataforma sem possuir — ou com vencidas — as credenciais técnicas, certificações de RCP/Primeiros Socorros, licenças de praia da City of San Diego ou alvarás comerciais, toda a responsabilidade civil, criminal, administrativa e financeira recairá única e exclusivamente sobre o Instrutor. O Instrutor reconhece que a Plataforma não atua como empregadora ou supervisora, e a Plataforma estará totalmente isenta de qualquer responsabilidade legal solidária, subsidiária ou indireta decorrente da ausência, vencimento, omissão ou falsificação desses documentos perante alunos, autoridades municipais ou tribunais.
6. TAXAS, COMISSÕES DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (OPERAÇÃO EM SAN DIEGO)
1. Divisão de Receita e Estrutura de Comissões: Para cada aula de surf concluída, reservada e processada por meio da Plataforma na jurisdição de San Diego, Califórnia, o valor total pago pelo usuário (“Valor Total da Aula”) será distribuído da seguinte forma:
a) Setenta por cento (70%) do Valor Total da Aula serão repassados ao Instrutor como remuneração pelos serviços de instrução independentes prestados (“Parcela do Instrutor”).
b) Trinta por cento (30%) do Valor Total da Aula serão retidos pela Plataforma a título de taxa de licenciamento de tecnologia e geração de clientes (“Taxa de Serviço da Plataforma”).
2. Cobrança e Repasse dos Pagamentos:
a) A Plataforma atua como provedora tecnológica intermediária e agente de processamento de pagamentos do Instrutor, cobrando o Valor Total da Aula dos alunos no momento da reserva.
b) Os repasses ao Instrutor (correspondentes a 70% do Valor Total da Aula, calculados em dólares americanos – USD) serão transferidos para a conta bancária ou o método de pagamento eletrônico indicado pelo Instrutor em até 5 dias úteis após a confirmação da conclusão da aula.
3. Conformidade Fiscal e de Condição Legal segundo a Lei da Califórnia:
a) Condição de Prestador de Serviços Independente: O Instrutor atua estritamente como prestador de serviços independente nos termos das leis aplicáveis dos EUA e da Califórnia (incluindo a AB 5 / diretrizes do Labor Code) e reconhece que este Contrato não constitui relação de emprego, sociedade ou joint venture.
b) Responsabilidades Fiscais: O Instrutor é o único responsável por declarar, informar e pagar todos os tributos locais, estaduais e federais aplicáveis (incluindo o self-employment tax e os impostos de renda federal/estadual) relativos à sua parcela de 70% dos rendimentos. A Plataforma não fará nenhuma retenção de imposto de renda ou de encargos trabalhistas em nome do Instrutor e emitirá o Form 1099-NEC ou 1099-K conforme exigido pelas normas aplicáveis do IRS.
7. DECLARAÇÃO E CIÊNCIA DO INSTRUTOR
Ao marcar a caixa de aceitação no formulário de inscrição, declaro expressamente que:
Li, compreendi e concordo com todos os termos deste contrato;
Tenho no mínimo 18 anos de idade e estou legalmente autorizado a trabalhar como prestador de serviços independente na Califórnia;
Todos os documentos, certificados e informações fornecidos durante o cadastro são autênticos e precisos;
Reconheço minha total independência profissional e minha exclusiva responsabilidade legal pela segurança dos alunos sob minha instrução nas praias de San Diego.